GLOCK Pistol in pistol case

Alerta

AVISO

Conte├║do para maiores de 18 anos

Armas de fogo podem ser comercializadas para todo cidadão brasileiro ou para estrangeiro, desde que tenha idade mínima de 25 anos, salvo para os integrantes das Forças Armadas; de órgãos referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal e os da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP); Guardas Municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes; os integrantes das Guardas Municipais dos Municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, quando em serviço; os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal; os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; as empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas; para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo; integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário; os tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, conforme previsto no art. 6º da Lei 10.826/03.